STFARE 1.614.872 AgR
Servidores inativos da prefeitura de rosana: suspensão da complementação de aposentadoria
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Servidores inativos da prefeitura de rosana
- Suspensão da complementação de aposentadoria
- Pretensão de restabelecimento
- Parágrafo único do artigo 2º da lei complementar municipal 16/2006
- Inaplicável
- Matéria de índole infraconstitucional
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES INATIVOS DA PREFEITURA DE ROSANA - SP. SUSPENSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 16/2006. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. TEMA 733 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICÁVEL. PRECEDENTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.8.2026 a 28.8.2026.