Sumaríssimo: participação nos lucros e resultados

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Prudente o provimento do agravo para melhor exame do agravo de instrumento, ante a possível violação do artigo 5º, LXXVIII, da CF. Agravo conhecido e provido . II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Do cotejo das teses expostas no acórdão regional com as razões de agravo de instrumento, mostra-se prudente o provimento do presente agravo de instrumento, ante a possível violação do artigo 5º, LXXVIII, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A causa versa sobre a possibilidade de o julgador condenar a empregadora ao pagamento das parcelas referentes à Participação nos Lucros e Resultados – PLR, enquanto perdurar a situação fática que ensejou a obrigação. O col. Tribunal Regional entendeu que o pagamento da parcela depende da formalização de instrumento coletivo, assim, como da implementação dos requisitos previstos na referida norma, fato que inviabilizaria a condenação em parcelas vincendas. A decisão está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo - assim considerados os relativos ao período posterior ao ajuizamento da ação. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do 5º, LXXVIII, da CF e provido.