Estupro de vulnerável: reiteração de argumentos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por considerá-lo substitutivo de recurso próprio e por demandar revolvimento fático-probatório.

2. Os agravantes sustentam que as nulidades apontadas são matérias de direito e que a gravidade das ilegalidades autoriza o conhecimento da impetração independentemente de óbices processuais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante impugnou os fundamentos da decisão monocrática ou se apenas reiterou as teses de mérito do habeas corpus, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os agravantes não combateram especificamente o fundamento relativo à inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal, limitando-se a repetir as alegações de nulidade probatória.

5. A análise das teses de nulidade por ausência de materialidade e inidoneidade de relatórios técnicos exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que foi corretamente afastado na decisão monocrática.

6. Incidência da Súmula 182 do STJ ante a ausência de impugnação dialética aos fundamentos da decisão recorrida.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não conhecido.