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Jurisprudências

TSTRR 1000986-45.2022.5.02.0046

Competência da justiça do trabalho: plano de saúde

Ementa

RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A decisão regional está em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5, não cabendo, de fato, a esta Especializada processar e julgar a presente demanda. Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Indexação

Competência

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