Jurisprudências
TSTRR 1000986-45.2022.5.02.0046
Competência da justiça do trabalho: plano de saúde
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Competência da justiça do trabalho
- Plano de saúde
- Competência
Ementa
RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A decisão regional está em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5, não cabendo, de fato, a esta Especializada processar e julgar a presente demanda. Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Competência