Intempestividade: prazo de cinco dias contínuos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS CONTÍNUOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para excluir a indenização fixada a título de reparação de danos morais à vítima.

2. Publicação da decisão recorrida em 26/5/2026, com início do prazo em 27/5/2026 e término em 1º/6/2026; interposição do agravo regimental em 3/6/2026, fora do prazo legal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias contínuos previsto para processos penais e, diante das datas de publicação e protocolo, aferir a tempestividade do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de cinco dias contínuos, conforme Lei n. 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258; e CPP, art. 798.

5. A contagem do prazo inicia-se no dia seguinte ao da publicação da decisão, e encerra-se ao final do quinquídio legal.

6. A interposição em 3/6/2026, após o término em 1º/6/2026, caracteriza intempestividade, o que impede o conhecimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Tese de julgamento:

1. O prazo para agravo regimental em matéria penal é de cinco dias contínuos, contado a partir do dia seguinte ao da publicação da decisão. 2. Agravo regimental interposto após o quinquídio legal não deve ser conhecido.

Dispositivos relevantes citados:Lei n. 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258; CPP, art. 798

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.984.689/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022.