Estelionato (art. 171, § 5º, do código penal): representação da vítima

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO (ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADES. COMPARECIMENTO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA. SUFICIÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE PROCEDIMENTO CRIMINAL E ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a representação da vítima, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige rigor formal, bastando a manifestação inequívoca de vontade no sentido de autorizar a persecução penal.

2. O comparecimento da vítima perante o Ministério Público, dominus litis, para narrar a ocorrência de um delito, constitui ato suficiente para configurar a representação, sendo irrelevante a nomenclatura conferida ao procedimento (seja investigatório criminal ou administrativo) ou a condição em que a pessoa foi ouvida (vítima, informante ou testemunha). O que prevalece é a substância do ato: a comunicação do crime à autoridade competente para a promoção da ação penal.

3. Não há falar em incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ quando a análise recursal se limita à revaloração jurídica dos fatos, tal como delineados pelas instâncias ordinárias, para definir o correto enquadramento da norma federal.

4. Agravo regimental desprovido.