Crime de responsabilidade: omissão (arts. 619 e 620, CPP)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. OMISSÃO (ARTS. 619 E 620, CPP). PRESCRIÇÃO (ARTS. 109, IV, E 110, § 1º, CP; LEI Nº 12.234/2010; SÚMULA 711/STF). INÉPCIA DA DENÚNCIA (ART. 41, CPP). PROVA EMPRESTADA (ART. 372, CPC; ART. 563, CPP). AUTONOMIA TÍPICA (DECRETO-LEI Nº 201/1967; LEI Nº 8.666/1993). DOSIMETRIA (ART. 59, CP). REGIME INICIAL (ART. 33, CP). SUBSTITUIÇÃO DA PENA (ART. 44, CP). CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CP; SÚMULA 659/STJ). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a condenação por crime do art. 1º, I, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201/1967, com continuidade delitiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve omissão não sanada em violação aos arts. 619 e 620 do CPP; (ii) saber se há prescrição de fatos de 2010 diante dos arts. 109, IV, e 110, § 1º, do CP, da Lei nº 12.234/2010 e da Súmula 711/STF; (iii) saber se é possível discutir inépcia da denúncia após a sentença, à luz do art. 41 do CPP; (iv) saber se há nulidade no uso de documentos de outro processo sem demonstração de prejuízo, conforme art. 372 do CPC e art. 563 do CPP; (v) saber se há conflito aparente entre o Decreto-Lei nº 201/1967 e a Lei nº 8.666/1993; (vi) saber se a valoração negativa da culpabilidade e das consequências (art. 59, CP) autoriza pena-base acima do mínimo, se as circunstâncias desfavoráveis justificam regime inicial semiaberto (art. 33, CP), e se estão ausentes os requisitos subjetivos para a substituição da pena (art. 44, CP); e (vii) saber se é adequada a fração de 2/3 na continuidade delitiva, à luz do critério objetivo do art. 71 do CP e da Súmula 659/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se configura violação aos arts. 619 e 620 do CPP quando o acórdão de origem enfrenta os pontos relevantes e apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.

4. A prescrição dos fatos de 2010 não se reconhece quando há continuidade delitiva até 2012 e incide a Lei nº 12.234/2010 antes da cessação, aplicando-se a Súmula 711/STF; além disso, não houve lapso superior entre marcos processuais para a pena em abstrato.

5. A alegação de inépcia da denúncia não subsiste após a sentença condenatória, devendo eventual inconformismo concentrar-se no julgamento de mérito, à luz do art. 41 do CPP.

6. A juntada de documentos de ação cível sob contraditório, sem demonstração de prejuízo, não configura nulidade, nos termos do art. 372 do CPC e do art. 563 do CPP.

7. Não há conflito aparente entre o art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967 e o art. 90 da Lei nº 8.666/1993, por tutelarem bens jurídicos distintos, afastando consunção.

8. É idônea a elevação da pena-base quando fundamentada na maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade acentuada) e nas consequências concretas sobre a coletividade, nos termos do art. 59 do CP, o que justifica a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44, III, do CP.

9. A fração de 2/3 na continuidade delitiva é juridicamente adequada quando vinculada a premissas fáticas fixadas e ao critério objetivo de gradação previsto na Súmula 659/STJ.

IV. DISPOSITIVO

10. Agravo regimental não provido.