TSTAg-AIRR 10183-43.2023.5.03.0025
Vínculo de emprego: ônus da prova
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Vínculo de emprego
- Ônus da prova
- Cesta Básica
- Horas Extras
- Plano de Saúde
- Reconhecimento de Relação de Emprego
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA RECLAMADA, CONFORME DOCUMENTO JUNTADO, EM NOME DA EMPRESA, ASSINADO POR DUAS DENTISTAS ATUANTES NO LOCAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Cesta Básica; Horas Extras; Plano de Saúde; Reconhecimento de Relação de Emprego; Litigância de Má-Fé; Honorários Advocatícios; Acúmulo de Função; Multa Convencional