Tortura: dosimetria da pena

Direito Penal. Agravo r egimental. Tortura. Dosimetria da pena. Princípio da correlação. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

2. O recurso especial alegava violação aos arts. 41, 383 e 384 do Código de Processo Penal, art. 59 do Código Penal e art. 1º, § 4º, I, da Lei nº 9.455/97.

3. O acórdão recorrido tratou de condenação por tortura, abuso de autoridade, concussão e peculato, com redimensionamento das penas e rejeição de preliminares defensivas.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da correlação em razão de divergência entre a descrição dos fatos na denúncia e na sentença; e (ii) saber se houve ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente na valoração das circunstâncias judiciais e na aplicação da causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, I, da Lei nº 9.455/97.

III. Razões de decidir

5. O princípio da correlação não foi violado, pois a denúncia descreveu os fatos de forma suficiente, e a sentença apenas detalhou o lapso temporal, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

6. A alegação de ilegalidade na dosimetria da pena foi afastada, pois a valoração negativa das circunstâncias judiciais decorreu da gravidade da conduta, que excedeu os limites do tipo penal, e não pelo fato de o delito ter sido praticado por agente público.

7. A revisão da dosimetria da pena na via especial somente é possível em casos de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não se verificou no caso concreto.

8. Incidência da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de provas, e da Súmula 83/STJ, que confirma a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental des provido.

Tese de julgamento:

1. O princípio da correlação não é violado quando a denúncia descreve os fatos de forma suficiente e a sentença apenas detalha o lapso temporal sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

2. A valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena pode ser realizada com base na gravidade da conduta que excede os limites do tipo penal.

3. A revisão da dosimetria da pena na via especial somente é possível em casos de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade.