Desnecessidade de pronunciamento expresso a respeito de óbice anteriormente erigido

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO A RESPEITO DE ÓBICE ANTERIORMENTE ERIGIDO. 1. O agravo não foi provido por fundamento diverso daquele apregoado na decisão denegatória do Tribunal Regional e confirmado em decisão monocrática, significando que se ultrapassou o óbice erigido anteriormente e, ainda, assim, o agravo não poderia ser provido, na medida em que não existiu negativa de prestação jurisdicional. 2. É dispensável tecer considerações expressas a respeito do óbice erigido nas decisões anteriores, quando se apresenta outra motivação para a impossibilidade de acesso à via extraordinária. Embargos declaratórios a que se nega provimento.