Prisão preventiva: acórdão condenatório superveniente

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO SUPERVENIENTE. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PERDA DO OBJETO. DISTINÇÃO DE CORRÉUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INDEFERIDAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus por considerar que a prisão passou a se fundar em novo título judicial, consubstanciado em acórdão condenatório proferido em apelação, afastando o interesse de agir quanto à impugnação da preventiva.

2. Fato relevante. O agravante permaneceu foragido por anos, sendo preso apenas em agosto de 2024, após a prolação de sentença condenatória na ação penal originária, circunstância que inviabiliza a extensão de habeas corpus anteriormente concedido a corréu por ausência de similitude fático-processual e reforça a necessidade da segregação para a garantia da aplicação da lei penal.

3. As alegações. O agravante sustenta que o acórdão de apelação não alterou a natureza da custódia, que persistiria fundada no decreto preventivo de janeiro de 2021; afirma inexistir supressão de instância e alega violação aos arts. 312, 316 e 282 do CPP, requerendo substituição da prisão por medidas cautelares diversas, à luz de benefícios concedidos a corréus.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de acórdão condenatório em apelação implica a perda superveniente do objeto do recurso ordinário em habeas corpus que impugna prisão preventiva.

5. A questão em discussão consiste em saber se é possível estender ao agravante, com base no art. 580 do CPP, efeitos de habeas corpus concedido a corréus, diante da alegada similitude fático-processual.

6. A questão em discussão consiste em saber se subsistem os fundamentos da prisão preventiva, inclusive quanto à contemporaneidade, e se é cabível a substituição por medidas cautelares diversas à luz dos arts. 282, 312 e 316 do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

8. A superveniência de acórdão condenatório em segundo grau forma novo título judicial autônomo para a custódia, o que prejudica o habeas corpus anteriormente impetrado contra a prisão preventiva e autoriza reconhecer a perda superveniente do objeto do recurso ordinário.

9. A ausência de similitude fático-processual com corréus beneficiados com medidas cautelares diversas, evidenciada pela condição de foragido por anos e captura apenas em agosto de 2024, afasta a aplicação do art. 580 do CPP e legitima a manutenção da segregação com base em elementos concretos e individualizados.

10. Não houve alteração superveniente das circunstâncias que justificaram a decretação e manutenção da prisão; persistem o risco à aplicação da lei penal e a periculosidade concreta, preservando a contemporaneidade da medida cautelar.

11. Na via estreita do habeas corpus, é inviável a revisão das premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias para substituir a prisão por medidas cautelares diversas, ausente ilegalidade flagrante.

IV. DISPOSITIVO

12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados.