Prisão preventiva: ausência de fundamentação concreta

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve acórdão do Tribunal de origem, proferido em habeas corpus, revogando a prisão preventiva do agravado e impondo medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.

2. Recurso especial do agravante inadmitido na origem, com interposição de agravo; o recorrente sustenta violação do art. 312 do Código de Processo Penal, requerendo o restabelecimento da prisão preventiva.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há fundamentação concreta e contemporânea apta a justificar a manutenção da prisão preventiva ou se são suficientes medidas cautelares diversas da prisão, diante das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias; e (ii) saber se o acolhimento da pretensão recursal demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas n. 7/STJ e 279/STF.

III. Razões de decidir

4. A prisão preventiva exige motivação concreta e contemporânea, não se admitindo a sua imposição por gravidade abstrata do delito ou automaticamente em razão do tipo penal imputado, conforme arts. 312 e 315, c/c o art. 313, § 2º, do Código de Processo Penal.

5. As instâncias ordinárias fixaram premissas fáticas no sentido de condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa e atividade lícita), inexistência de vínculo com organização criminosa, atuação como mero transportador e ausência de elementos indicativos de maior envolvimento ou risco de reiteração delitiva, afastando a necessidade de segregação cautelar.

6. A adoção de medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, nos termos do art. 282, §§ 4º e 6º, mostra-se adequada e suficiente à tutela dos vetores do art. 312 do Código de Processo Penal.

7. A inversão do julgado para restabelecer a prisão preventiva demanda reexame de fatos e provas, vedado na via especial, incidindo os óbices das Súmulas n. 7/STJ e 279/STF.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental desprovido.