Requisitos de admissibilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO .

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial sob o fundamento de que a parte agravante não refutou adequadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

III. Razões de decidir

3. A parte agravante não demonstrou, de forma suficiente, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos.

4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial exige o não conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182/STJ.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, é necessário apresentar argumentação suficiente para demonstrar que a alteração do entendimento da instância de origem não demanda reexame de fatos e provas. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.176.543/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/03/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.422.499/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 05/03/2024; STJ, AgRg no AREsp 1.871.630/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/02/2023.