Importunação sexual: acordo de não persecução penal (anpp)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA FUNDAMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS INFORMATIVOS DE HABITUALIDADE. SUFICIÊNCIA. VIA DO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO PARA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL POSITIVO NOS AUTOS QUE NÃO INVALIDA A MOTIVAÇÃO MINISTERIAL. APROFUNDAMENTO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À IDONEIDADE FORMAL E MATERIAL DA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A recusa do Acordo de Não Persecução Penal é válida quando motivada na reiteração delitiva do investigado, nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP.

2. No caso, a existência de elementos informativos nos autos que indicam a reiteração da prática da conduta delitiva é suficiente para fundamentar a negativa ao benefício do ANPP, sendo desnecessária condenação transitada em julgado contra o paciente.

3. Por fim, a ausência de laudo pericial acerca da prova de materialidade delitiva não invalida a motivação minisiterial, pois, o habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária, não permite rediscutir provas e modificar premissas fáticas estabelecidas na Corte de origem.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.