Rejeição dos embargos

Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição dos embargos.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, sob a alegação de omissão em razão da ausência de enfrentamento da tese defensiva relacionada à ausência de representação da vítima no crime de estelionato.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser providos quando não há demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mas apenas inconformismo com a decisão.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, não se prestando para revisão do mérito em caso de mero inconformismo da parte.

4. O acórdão embargado expôs de forma coerente e fundamentada as razões para o desprovimento do agravo regimental, ao constatar a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e a violação ao princípio da dialeticidade.

5. Não se constata a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, tendo a parte embargante se limitado a invocar supostos vícios integrativos, com o intuito exclusivo de submeter ao colegiado a tese de ausência de representação do ofendido, questão diretamente vinculada ao mérito do recurso especial, que sequer foi conhecido .

IV. Dispositivo e tese

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam para revisão do mérito em caso de mero inconformismo da parte, devendo demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. 2. Inexiste omissão relativamente à tese de ausência de representação do ofendido, uma vez que vinculada ao exame do mérito do recurso especial, que sequer foi conhecido.".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.599.403/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.04.2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.625.172/SP, Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03.12.2024.