Execução: responsabilidade subsidiária

7ª Turma GMAAB/RSM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. COISA JULGADA. ÓBICE PROCESSUAL. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. O Tribunal Regional manteve a decisão que rejeitou os embargos à execução ao fundamento de que a responsabilidade subsidiária da executada se encontra acobertada pela coisa julgada, sendo inviável sua rediscussão na fase de execução. No recurso de revista, contudo, a parte limita-se a sustentar a natureza civil/comercial do contrato de transporte de cargas e a consequente inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, sem estabelecer o necessário confronto analítico com o fundamento efetivamente adotado no acórdão regional. Inobservado, portanto, o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.