STJEDcl no AgRg no AREsp 2.904.607
Estelionato previdenciário: alegada omissão no acórdão embargado
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Previdenciário
- Estelionato previdenciário
- Alegada omissão no acórdão embargado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TESE DE REVALORAÇÃO DA PROVA IMPLICITAMENTE AFASTADA.
1. Não há omissão no acórdão que, ao concluir pela necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para a análise da tese defensiva, afasta, ainda que implicitamente, a alegação de que o caso se limitaria à mera revaloração jurídica dos fatos.
2. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.