STJAgRg no HC 1.013.621
Mera reiteração de pedido já analisado em outro habeas corpus anteriormente julgado
Relator(a): Og Fernandes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Não cabimento
- Tráfico de drogas
- Ausência de flagrante ilegalidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE JULGADO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Inadmissível neste Tribunal a mera reiteração de writ quando se insurge contra o mesmo julgado e traz as mesmas questões anteriormente apresentadas.
2. Inexiste, no caso, ilegalidade quanto a condenação fundamentada nos depoimentos dos policiais, bem como quanto ao afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343 /2006.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.