Prisão preventiva: manutenção

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso, mantendo a prisão preventiva da agravante, condenada por crimes previstos na Lei n. 12.850/2013, no Código Penal e na Lei n. 9.455/1997, com pena de 9 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da agravante foi devidamente fundamentada e se houve cerceamento de defesa, diante da ausência da oitiva das vítimas em juízo para a validade da condenação.

III. Razões de decidir

3. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a imposição da prisão cautelar, destacando a gravidade concreta da conduta e a necessidade de resguardar a ordem pública.

4. A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a permanência dos motivos que levaram à decretação da medida extrema.

5. A tese de ausência de provas para a condenação e de cerceamento de defesa pela ausência de oitiva das vítimas em juízo não foram avaliadas, pois houve a substituição do título condenatório, diante do julgamento da apelação, não se registrando ilegalidade manifesta apta a ensejar o seu reconhecimento.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida com base na gravidade concreta da conduta e na necessidade de resguardar a ordem pública. 2. A ausência de oitiva das vítimas em juízo não invalida a condenação se a sentença se baseia em provas produzidas durante a instrução, respeitando o contraditório e a ampla defesa."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.850/2013, art. 2º, §2º; Código Penal, art. 148, §2º; Lei n. 9.455/1997, art. 1, inciso I, "a", e §4º, inciso III; Código de Processo Penal, art. 312, art. 387, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 821.102/TO, C Turma, DJe de 13/6/2023; STJ, AgRg no HC 807.091/BA, C Turma, DJe de 19/5/2023.