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Jurisprudências

TSTEDCiv-AIRR 592-70.2023.5.08.0202

Vícios: a Turma não conheceu do agravo de instrumento em função do óbice da Súmula nº 422, I, do TST

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. SÚMULA Nº 422 DO TST. A Turma não conheceu do agravo de instrumento em função do óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Assim, não há que falar em pronunciamento quanto à matéria de mérito tratada no recurso de revista. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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