Intempestividade da apelação: exame do mérito pelo tribunal de origem

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto pela Agravante contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ.

2. Fato relevante. O Tribunal de origem reconheceu a intempestividade da apelação defensiva, mas, em homenagem ao direito à liberdade e sob o princípio in dubio pro reo, examinou o mérito para absolver um dos Agravados por insuficiência probatória e, quanto à outra Agravada, manteve a condenação com redimensionamento da pena, aplicando a fração de 1/2 à minorante do tráfico privilegiado, fixando 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, considerados a primariedade e os bons antecedentes.

3. Fundamentos da insurgência. A Agravante sustenta a não incidência do óbice da Súmula 7/STJ, por se tratar de controvérsia jurídico-processual sobre a possibilidade de conhecer e julgar o mérito de apelação criminal intempestiva; afirma que os réus estavam soltos e assistidos por advogado particular, sendo prescindível a intimação pessoal (CPP, art. 392, II); alega que, embora reconhecida a intempestividade, o acórdão ultrapassou indevidamente o juízo de admissibilidade; requer o afastamento da Súmula 7/STJ para processar o recurso especial, reconhecer violação ao art. 593, I, do CPP, anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória.

4. Parecer. O órgão ministerial federal opina pelo não provimento do agravo regimental, reiterando a incidência da Súmula 7/STJ, por entender que a revisão da superação da intempestividade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e que a absolvição observou o princípio in dubio pro reo.

II. Questão em discussão

5. Há uma questão em discussão: saber se o óbice da Súmula 7/STJ impede o processamento do recurso especial quando a insurgência busca revisar a decisão do Tribunal de origem que superou a intempestividade da apelação criminal e examinou o mérito em homenagem à liberdade.

III. Razões de decidir

6. O agravo regimental não apresenta argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada, razão pela qual subsistem os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.

7. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, incumbe à parte demonstrar, com argumentação juridicamente consistente e em cotejo direto com as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, a desnecessidade de reexame do conjunto probatório; a afirmação genérica de controvérsia jurídica não é suficiente.

8. O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso especial, limita-se à análise de questões estritamente de direito, não podendo promover terceiro exame da matéria quando a controvérsia envolve fatos e provas (CF/1988, art. 105, III).

9. No caso, a revisão da superação da intempestividade da apelação criminal e do subsequente exame do mérito pelo Tribunal de origem, fundados na identificação de ilegalidade e na aplicação do princípio in dubio pro reo, demandaria aprofundado revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

10. Mantém-se a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

IV. Dispositivo e tese

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, a parte agravante deve demonstrar, em cotejo direto com as premissas fáticas do acórdão recorrido, a desnecessidade de reexame do conjunto probatório. 2. É inviável, em recurso especial, revisar a superação da intempestividade da apelação criminal e o exame do mérito pelo Tribunal de origem quando tal providência exige revolvimento de fatos e provas. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso especial, limita-se a questões de direito e não realiza terceiro exame da matéria quando presentes controvérsias fático-probatórias.