Condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei n. 11.343/2006)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ATUAÇÃO COMO "VAPOR" (INTERMEDIÁRIO) DO TRÁFICO NA REGIÃO DE JARDIM SANTO ANDRÉ. UTILIZAÇÃO DE RADIOCOMUNICADORES PARA COORDENAR A LOGÍSTICA DE VENDAS COM OUTROS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TENTATIVA DE FUGA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. DISPENSA DE PEQUENAS PORÇÕES DE ENTORPECENTES NO SOLO. APREENSÃO DE 43 PORÇÕES DE MACONHA (120G), 18 PORÇÕES DE COCAÍNA (35G), 12 PORÇÕES DE CRACK (22G), 2 APARELHOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO, ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE FRACIONADO EM CÉDULAS DE PEQUENO VALOR. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 284/STF E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por tráfico de drogas.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados que impediram o seguimento do apelo nobre.

III. Razões de decidir

3. A alegação genérica de violação de dispositivos da legislação federal, sem demonstração concreta e analítica da ofensa, configura deficiência na fundamentação recursal, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

4. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

IV. Dispositivo

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.