TSTAg-EDCiv-AIRR 0010359-82.2021.5.15.0049
Rito sumaríssimo: prescrição total
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Rito sumaríssimo
- Prescrição total
- Inexistência de previsão legal ao pagamento de plano de saúde
- Aplicação da inteligência da súmula nº 294, do TST
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
Ementa
RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AO PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 294, DO TST. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento e condenar a Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Custas processuais inalteradas. Brasília, 16 de dezembro de 2024. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator