Inviolabilidade de domicílio: consentimento voluntário

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO VOLUNTÁRIO. REVALORAÇÃO JURÍDICA VERSUS REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento.

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão consistem em saber se: i) na via especial, é possível revalorar juridicamente o consentimento para o acesso ao domicílio, sem revolvimento do conjunto fático-probatório; ii) se houve negativa de prestação jurisdicional, ante alegada omissão quanto à ilicitude das provas obtidas no contexto do acesso ao imóvel; iii) é possível o prequestionamento de matéria constitucional no Superior Tribunal de Justiça, ainda que para viabilizar eventual recurso extraordinário.

III. Razões de decidir

3. Incide a Súmula n. 7/STJ, pois a pretensão de infirmar a premissa fixada pelas instâncias ordinárias - voluntariedade da condução ao domicílio e da entrega dos bens - demandaria substituição da narrativa fática e revolvimento de provas, inviável na via especial.

4. O distinguishing em relação ao HC n. 598.051/SP afasta a aplicação automática do standard probatório: naquele precedente, houve busca domiciliar deflagrada por iniciativa estatal e controvérsia sobre coação sem registro apto a aferir a voluntariedade; no caso, o deslocamento foi deflagrado pela própria investigada, que voluntariamente entregou os objetos e documentos, inexistindo busca intrusiva.

5. Não há negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente, concluindo expressamente pela cooperação voluntária e pela desnecessidade de requisitos formais de consentimento em ausência de busca domiciliar.

6. O Superior Tribunal de Justiça não aprecia alegada violação a preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.