Horas extras: base de cálculo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. No caso, não se constata os indicadores de transcendência previstos no artigo 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DA MORA. DECISÃO DO STF. MATÉRIA RELEGADA À EXECUÇÃO. TEMA 113 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA PRESENTE. O Tribunal Pleno do c. TST acolheu a proposta de afetação do incidente de recursos de revista repetitivos do Tema 113 da Tabela de IRR, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: " Considerando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, nos processos ainda em fase de conhecimento os índices de atualização de créditos trabalhistas devem ser fixados desde logo ou podem ser adiados para a fase de execução?" . Registre-se que não há determinação de suspensão de processos em curso no TST. Como devidamente consignado na r. decisão agravada, o eg. TRT se limitou a remeter para a fase de execução a definição da atualização monetária aplicável aos débitos trabalhistas reconhecidos na presente demanda , o que denota a ausência de interesse recursal no tema por ausência de sucumbência. Agravo conhecido e desprovido.