Tcfa: óleo lubrificante

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TCFA. ÓLEO LUBRIFICANTE. NATUREZA DA ATIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CPC. DESCABIMENTO.

I - A análise da pretensão recursal - de que a atividade de troca de óleo lubrificante é atividade acessória do contribuinte e, portanto, não configura fato gerador do tributo - a fim de revisar o entendimento adotado pela Corte a qua, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz da , segundo a qual, Súmula n. 7/STJ.

II - À vista da incidência do óbice constante da Súmula n. 7 desta Corte, o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, faz-se necessário o reexame de fatos e provas.

III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IV - Agravo Interno improvido.