STJAgRg no AREsp 2.589.029
Exceção de suspeição: dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 254 e 564, i, ambos do CPP
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Exceção de suspeição
- Rol taxativo
- Interpretação ampliativa ou analógica
- Impossibilidade
- Ausência de indícios concretos de quebra de imparcialidade
- Menções baseadas em transcrições de terceiros e do ministério público
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 254 E 564, I, AMBOS DO CPP. ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA OU ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE QUEBRA DE IMPARCIALIDADE. MENÇÕES BASEADAS EM TRANSCRIÇÕES DE TERCEIROS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÕES DECORRENTES DE COOPERAÇÃO VOLUNTÁRIA DO RECORRENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COMO JUÍZO TÉCNICO SOBRE MATERIALIDADE E INDÍCIOS. SEPARAÇÃO DE PROCESSOS POR CONVENIÊNCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE SITUAÇÕES CONCRETAS PARA AFASTAMENTO DO JUIZ. SÚMULA 88 DO TJSP. PRECEDENTE DO STF NA AO 1.517. NULIDADE DOS ATOS NÃO CONFIGURADA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.