STJEDcl no AgRg no AREsp 3.093.958
Ato libidinoso: alegação de omissão
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Ato libidinoso
- Alegação de omissão
- Distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica
- Ponto enfrentado no acórdão
- Credibilidade das declarações da ofendida
- Existência do ato confirmada em juízo
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO LIBIDINOSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DISTINÇÃO ENTRE REEXAME DE PROVAS E REVALORAÇÃO JURÍDICA. PONTO ENFRENTADO NO ACÓRDÃO. CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA. EXISTÊNCIA DO ATO CONFIRMADA EM JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.