Preclusão consumativa: manutenção da decisão recorrida

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão é saber se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inclusive a incidência da Súmula 518/STJ, para viabilizar seu conhecimento.

III. Razões de decidir

3. A ausência de impugnação específica de fundamento indicado na decisão de inadmissibilidade, notadamente da aplicação da Súmula 518/STJ, aliada à apresentação de alegações genéricas ou voltadas ao mérito da controvérsia, atrai, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

4. A tentativa de suprir a deficiência de impugnação apenas em sede de agravo interno não é possível, em razão da preclusão consumativa; o momento oportuno para enfrentar os fundamentos da decisão agravada é nas razões do agravo em recurso especial.

IV. Dispositivo

5. Agravo interno não provido.