TSTED-RR 1303-48.2017.5.17.0004
Horas extras: cargo de confiança
- Direito Bancário
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Horas extras
- Cargo de confiança
- Gerente geral pessoa jurídica
- Gestão compartilhada
- Omissões e erro material
- Não configuração
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL PESSOA JURÍDICA. GESTÃO COMPARTILHADA. ART. 62, II, DA CLT. OMISSÕES E ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.