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Jurisprudências

TSTED-RR 1303-48.2017.5.17.0004

Horas extras: cargo de confiança

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL PESSOA JURÍDICA. GESTÃO COMPARTILHADA. ART. 62, II, DA CLT. OMISSÕES E ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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