Prisão preventiva: estupro de vulnerável

Direito processual penal. Agravo regimental EM HABEAS CORPUS. Prisão preventiva. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. contemporaneidade. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO DA CORTE LOCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. Agravo CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em que se alegava violação à regra da contemporaneidade na decretação da prisão preventiva.

2. A Corte local limitou-se a avaliar a presença dos pressupostos legais da prisão preventiva, sem enfrentar a alegação de afronta à regra da contemporaneidade, prevista no art. 312, § 2º, do CPP.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de manifestação da Corte local sobre a violação à regra da contemporaneidade autoriza a análise direta da questão por esta Corte Superior.

III. Razões de decidir

4. A análise direta da tese de violação à regra da contemporaneidade por esta Corte Superior não é permitida, pois configuraria indevida supressão de instância.

5. Não se admite, em sede de agravo regimental, o exame de teses não suscitadas ao tempo da impetração, configurando hipótese de inovação recursal.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Tese de julgamento: "A ausência de manifestação da Corte local sobre a violação à regra da contemporaneidade impede a análise direta da questão por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 888.656/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado), Sexta Turma, julgado em 24.06.2024; STJ, AgRg no HC 899.486/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27.05.2024; STJ, AgRg no HC 716.773/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24.05.2022.