Violação do art. 1.022 do CPC/2015: omissão caracterizada

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CARACTERIZADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ANTERIOR À SENTENÇA. LIMITES COGNITIVOS. TESE NÃO EXAMINADA PELA ORIGEM. INVOCAÇÃO DOS INCISOS III E V DO ART. 525, § 1º, DO CPC/2015 APENAS NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.

I - Configurada a omissão no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo e preenchidos os requisitos para o reconhecimento de violação ao art. 1 .022 do CPC/2015, impõe-se o retorno dos autos à origem, a fim de que o vício seja sanado.

II - A invocação dos incisos III e V do art. 525, § 1º, do CPC/2015 como fundamentos autônomos para a manutenção do acórdão recorrido, tese não desenvolvida nas contrarrazões ao Recurso Especial e suscitada apenas no Agravo Interno, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência no ponto, em decorrência da preclusão consumativa.

III - A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não decorre automaticamente do não provimento do Agravo Interno em votação unânime, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não se verifica na espécie.

III - Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.