Ausência de indicação de dispositivos legais: inadequação para discutir norma constitucional

Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais. Inadequação para discutir norma constitucional. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e por inadequação do recurso especial para discutir violação de norma constitucional.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial e se é possível discutir violação de norma constitucional por meio de recurso especial.

III. Razões de decidir

3. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos como violados impede a exata compreensão da controvérsia recursal, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

4. O recurso especial é incabível para apreciação de violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.

IV. Dispositivo e tese

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: 1. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O recurso especial não é adequado para discutir violação de norma constitucional.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; RISTJ, art. 21-E, V.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020; STJ, AgInt no REsp 1.615.830/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2018.