Gratuidade da justiça na ação rescisória: natureza cível

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA. NATUREZA CÍVEL. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE AUTORIZEM O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS. 1. A SBDI-2 do TST já definiu que, em sede de ação rescisória, ante a indiscutível natureza cível dessa demanda, não se aplicam as regras disciplinadoras do benefício da justiça gratuita introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, incidindo, diferentemente, as normas que regulam a matéria no CPC de 2015. Logo, para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, basta que o interessado declare, sob as penas da lei, a impossibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 99, § 3º, do CPC). 2. No caso, o Autor declarou a insuficiência econômica e requereu a gratuidade da justiça, ao passo em que a Ré não apresentou qualquer prova concreta em sentido contrário, razão pela qual não há como afastar a presunção da carência de recursos. Recurso ordinário conhecido e não provido. ART. 966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NO FEITO ANTERIOR. ÓBICE DA OJ 136 DA SDI-2 DO TST. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, VIII, do CPC de 2015, pretendendo a Ré/recorrente a reforma do acordão mediante o qual a Corte Regional julgou procedente a pretensão desconstitutiva direcionada contra a sentença homologatória de acordo proferida na reclamação trabalhista matriz. 2. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/2015, artigo 966, VIII, § 1º). O erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia (OJ 136 da SBDI-2 do TST). Segundo a lição doutrinária de Barbosa Moreira, " Se o órgão judicial, errando na apreciação da prova, disse que decidia como decidiu porque o fato ocorrera (apesar de provada nos autos a não ocorrência), ou porque o fato não ocorrera (apesar de provada a existência), não se configura o caso do inciso IX do art. 485 do CPC de 1973 –(equivalente ao inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015). A sentença, conquanto injusta, não será rescindível". 3. In casu, o erro de fato alegado na petição inicial consiste na circunstância de ter o órgão prolator da sentença rescindenda homologado o acordo entre as partes sem se atentar para a petição de desistência anteriormente protocolada pelo Reclamante. Todavia, constata-se que, após a prolação da mencionada sentença, o Reclamante peticionou nos autos reiterando a desistência do acordo, sobrevindo decisão na qual o órgão julgador consignou que " a desistência exige manifestação conjunta de ambas as partes (Requerentes), razão pela qual não podia e nem pode ser homologada e, por isso, a sentença das fls. 29/31 deve ser mantida, por seus próprios fundamentos ". 4. Desse modo, embora a petição de desistência não tenha sido examinada antes da prolação da sentença homologatória do acordo, não é possível concluir que esta tenha escapado da percepção do órgão julgador, na medida em que o Reclamante alertou o juízo sobre a petição inserida nos autos e, ainda assim, a sentença foi confirmada. Houve, portanto, pronunciamento judicial na ação matriz a respeito do fato em relação ao qual a parte alega ter havido erro, circunstância bastante para obstar a configuração do erro de fato a que alude o inciso VIII do art. 966, do CPC. Com efeito, a eventual má-interpretação dos elementos dos autos ou o equívoco na conclusão adotada na decisão conduziria ao erro de julgamento –e não ao erro de fato, como causa de rescindibilidade do decisum . Sendo assim, à luz do § 1º do artigo 966 do CPC e da diretriz da OJ 136 da SBDI-2/TST, não se autoriza o acolhimento da pretensão desconstitutiva. Recurso ordinário conhecido e provido.