Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100248-03.2020.5.01.0201
Incompetência da justiça do trabalho: notificação fiscal para recolhimento da contribuição para o FGTS e contribuição social (nfgc)
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Incompetência da justiça do trabalho
- Competência
- Cerceamento de Defesa
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (NFGC). AÇÃO ANULATÓRIA. Não ficou demonstrado, quanto aos temas, o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Competência; Cerceamento de Defesa