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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100248-03.2020.5.01.0201

Incompetência da justiça do trabalho: notificação fiscal para recolhimento da contribuição para o FGTS e contribuição social (nfgc)

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (NFGC). AÇÃO ANULATÓRIA. Não ficou demonstrado, quanto aos temas, o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Competência; Cerceamento de Defesa

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