STJAgRg no AREsp 2.378.391
Crime de extorsão em continuidade delitiva: absolvição pelo tribunal de origem
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Crime de extorsão em continuidade delitiva
- Absolvição pelo tribunal de origem
- Descabimento
- Revolvimento dos fatos e provas
- Vedação da súmula 7/STJ
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE EXTORSÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. Reconhecida pelo Tribunal de origem a fragilidade do conjunto probatório e a ausência de prova inequívoca da conduta imputada ao réu, interpretar os fatos em sentido diverso, para fins de reforma da absolvição, implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).