Homicídio qualificado: trânsito em julgado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, por consubstanciar pretensão revisional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar decisão do Tribunal do Júri já transitada em julgado; (ii) há flagrante ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, ou na alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, a justificar concessão de ordem de ofício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, sob pena de usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos da Constituição da República.

4. Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão soberana do Tribunal do Júri. O órgão recursal apenas pode aferir a existência de suporte probatório mínimo ao veredicto; a inversão do entendimento demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

5. A dosimetria foi motivada de forma concreta e idônea, com valoração negativa da culpabilidade (premeditação, planejamento e frieza na execução, natureza política da empreitada), das circunstâncias (modo e local de execução) e das consequências (orfandade), em conformidade com o art. 59 do Código Penal e com a orientação consolidada, sendo inviável sua revisão na via eleita.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação. 2. A decisão do Tribunal do Júri somente se afasta quando manifestamente contrária à prova dos autos, não cabendo reexame probatório em habeas corpus.

3. É legítima a valoração negativa da culpabilidade pela premeditação, bem como das circunstâncias e das consequências do crime, quando demonstrada maior reprovabilidade concreta e resultado que extrapola o tipo penal.

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, I, e; CR/1988, art. 108, I, b; CPP, art. 593, III, d.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.026.296/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.10.2025; STJ, AgRg no HC 628.646/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23.02.2021; AgRg no AREsp 1.182.826/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11.12.2018; STJ, AgRg no HC 890.446/RO, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgRg no HC 856.483/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.10.2023; STJ, REsp 2.174.008/AL, Rel. Min. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, j. 08.05.2025; STJ, AgRg no AREsp 3.218.053/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.06.2026; STJ, REsp 2.195.921/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 07.05.2026