Peculato-furto: dolo específico

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-FURTO. DOLO ESPECÍFICO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU AFASTAMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". INVIABILIDADE. COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas ou de afastamento do dolo específico previsto no art. 312, § 1º, do Código Penal demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.

2. A tese de revaloração jurídica dos fatos incontroversos não afasta o óbice sumular quando a conclusão sobre o dolo específico decorre da valoração de elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório.

3. O dissídio jurisprudencial invocado pela alínea "c" é inviável quando a solução do alegado conflito demanda infirmar as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, igualmente atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

4. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática julga em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sujeita ao controle colegiado por meio de agravo regimental.

5. É inadequado postular a concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar a inadmissão do recurso especial, por se tratar de medida excepcional, de iniciativa do órgão julgador apenas diante de ilegalidade flagrante.

6. Agravo regimental não provido.