Jurisprudências
TSTAIRR 1001333-81.2023.5.02.0066
Juros de mora: fase pré-judicial
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Juros de mora
- Fase pré-judicial
- Base de cálculo
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – JUROS DE MORA. FASE PRÉ-JUDICIAL – JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de outubro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator