Homicídio: condenação contrária à prova dos autos

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça veda, na via especial, o revolvimento do conteúdo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda reexame das provas.

2. No caso, a tese de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, sustentada com base em legítima defesa, depende de reexame do acervo probatório, o que atrai o óbice sumular e impede a revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a opção dos jurados por uma das versões amparadas nos autos.

3. A alegada nulidade do julgamento do júri por uso de argumento de autoridade não se verifica quando o acórdão recorrido registra apenas menção genérica à adequação da pronúncia, sem demonstração de influência indevida sobre os jurados.

4. Mantida a exasperação da pena-base pela culpabilidade desfavorável, é idônea a fundamentação que evidencia maior reprovabilidade da conduta, não havendo ilegalidade a ser reconhecida na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem.

5. A fixação do regime inicial fechado, embora a pena seja de 8 anos e o réu não seja reincidente, é possível quando presente circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

6. Agravo regimental improvido.