TSTAg-AIRR 0011694-88.2024.5.15.0031
Competência material da justiça do trabalho: transcrição extensa do acórdão regional
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Competência material da justiça do trabalho
- Transcrição extensa do acórdão regional
- Prejudicado o exame da transcendência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO EXTENSA DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem o destaque do trecho específico que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada a hipótese de decisão extremamente sucinta. Agravo interno conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator