Abordagem policial: fundada suspeita

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, na qual se alegava a nulidade da condenação do paciente por prova ilícita decorrente de abordagem policial sem fundada suspeita.

2. O agravante sustenta que a abordagem policial foi baseada em elementos subjetivos, como nervosismo e olhar para os lados, sem justificativa objetiva para a restrição à liberdade individual, violando os artigos 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal.

II. Questão em discussão

3. A discussão consiste em saber se a abordagem policial, baseada em comportamento subjetivo do paciente, configura fundada suspeita apta a justificar a restrição de direitos fundamentais e a validade da prova obtida.

4. Outra questão é verificar se a prisão do paciente, decorrente de mandado de prisão, pode ser considerada legítima, mesmo diante da alegação de que a informação quanto ao mandado estava desatualizada nos sistemas informatizados.

III. Razões de decidir

5. Esta Corte Superior entende que a mera demonstração de nervosismo e olhar para os lados não configura elemento objetivo suficiente para justificar a abordagem policial, sendo necessária a descrição concreta e precisa de indícios objetivos.

6. A prisão do paciente não decorreu de eventual descoberta ilícita, mas, sim, de mandado de prisão expedido, não sendo a abordagem inicial suficiente para contaminar a diligência subsequente.

7. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que exige fundada suspeita para a validade da abordagem policial e da prova obtida.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A abordagem policial deve ser fundamentada em suspeita objetiva e concreta, não bastando elementos subjetivos como nervosismo. 2. A prisão decorrente de mandado judicial não é contaminada por eventual ilicitude na abordagem inicial, desde que a prisão não decorra de descoberta ilícita.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, §2º, e 244.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 755215, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.02.2023; STJ, AgRg no HC 694937, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 08.02.2022.