Empregado não estável admitido antes da constituição federal de 1988

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO ACRE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO NÃO ESTÁVEL ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de empregado não submetido a concurso público e não estável, como no caso dos autos, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, independente da existência de norma estabelecendo a mudança, sendo competente a Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido.