Tráfico de drogas: buscas pessoal e veicular

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. SÚMULA 83/STJ. TESE DEFENSIVA ANALISADA E REJEITADO NO AGRG NO HABEAS CORPUS N. 934962 - SP. MERA REITERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, rejeitando a alegação de nulidade das provas obtidas por ausência de fundadas suspeitas para a abordagem policial.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a abordagem policial foi ilegal por falta de justa causa, o que resultaria na nulidade das provas obtidas; e (ii) verificar a possibilidade de reexame de questão já enfrentada por esta Corte de Justiça em habeas corpus substitutivo do recurso especial.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem constatou que a abordagem policial foi motivada por fundadas suspeitas, haja vista a notícia de "ação criminosa" envolvendo o veículo do paciente, o que justificou a posterior apreensão de drogas.

5. As circunstâncias descritas e os elementos de prova indicam a legalidade da abordagem, não havendo elementos suficientes para se reconhecer a nulidade das provas obtidas.

6. A tese defensiva já foi analisada e rejeitada no AgRg no Habeas Corpus n. 934962 - SP, sendo que a identidade de partes, objeto e causa de pedir, em ambos os feitos impugnando-se o mesmo acórdão, constituem óbices ao acolhimento do recurso especial.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental não provido.