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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11223-84.2015.5.01.0061

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 -NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 896, "C", DA CLT - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE COMERCIAL. GESTÃO COMPARTILHADA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. § 7º DO ART. 896 DA CLT E SÚMULA 333 DO TST –AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Indexação

Horas Extras; Salário por Equiparação / Isonomia; Bancários; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional

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