Competência da justiça do trabalho: contratação para exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. RELAÇÃO REGIDA PELA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de controvérsia acerca da competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar demanda envolvendo empregada admitida pela Administração Pública para exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. 2. Esta Corte Superior se firmou quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda em que figura, como parte reclamante, pessoa contratada para exercer cargo em comissão na Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, sob o regime celetista. A submissão às normas da CLT no momento da contratação afasta a identidade com o julgamento proferido pelo STF na ADI nº 3.395/DF, a qual teve julgamento restrito à hipótese de vínculo de natureza jurídico-administrativa. 3. Assim, ao afastar a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda, o Tribunal Regional divergiu da jurisprudência desta Corte Superior, violando o art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.