STJREsp 2.104.617
Filho maior: controvérsia restrita aos efeitos da apelação interposta contra sentença exoneratória
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito de Família
- Filho maior
- Retroação dos efeitos da exoneração à data da citação
- Irrepetibilidade dos alimentos já adimplidos
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. CONTROVÉRSIA RESTRITA AOS EFEITOS DA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EXONERATÓRIA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA EXONERAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. ART. 13, § 2º, DA LEI DE ALIMENTOS. SÚMULA 621/STJ. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS JÁ ADIMPLIDOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A controvérsia limita-se à definição dos efeitos da apelação interposta contra sentença que exonerou o alimentante da obrigação alimentar.
2. É inviável, em recurso especial, rediscutir a subsistência da obrigação alimentar, por demandar reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Os efeitos da decisão que reduz, majora ou extingue a obrigação alimentar retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade das prestações já pagas, conforme o art. 13, § 2º, da Lei n. 5.478/1968 e a Súmula 621/STJ.
4. Recurso especial a que se dá parcial provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/10/2026 a 20/10/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.