Negativa de prestação jurisdicional: questão expressamente examinada pelo tribunal regional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INGERÊNCIA DO MUNICÍPIO NA RELAÇÃO DE EMPREGO MANTIDA PELOS CONSELHOS DE PAIS E PROFESSORES. QUESTÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A alegação de negativa de prestação jurisdicional somente se configura quando o órgão julgador, mesmo provocado por meio de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questão relevante e necessária à solução da controvérsia. II. No caso, o Tribunal Regional examinou a alegação de ingerência do Município na relação de emprego mantida pelos Conselhos de Pais e Professores e concluiu, a partir dos elementos constantes dos autos, pela inexistência de ingerência direta e de subordinação jurídica, consignando que " o controle da aplicação da verba disponibilizada aos CPPs, não transforma, por si só, o ente público em empregador, pois ausente a subordinação jurídica". III. A circunstância de o Tribunal Regional haver adotado conclusão contrária aos interesses da parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). V. Agravo de instrumento que se conhece e a que se nega provimento.