Estupro de vulnerável: princípio da correlação

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ACRÉSCIMOS NARRATIVOS. MINÚCIAS DO MESMO FATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 64, I, DO CP. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. SÚMULA 83/STJ. 4. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. 5. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A alegada violação ao princípio da correlação não se configura quando o acórdão estadual reconhece que a condenação ocorreu nos exatos limites da denúncia, por um único episódio, tendo os acréscimos narrativos sido classificados como "minúcias" do mesmo fato. A pretensão de enquadrar tais dados como "elemento não contido na acusação" demanda alterar a moldura fática fixada, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

2. Na dosimetria, é válida a negativação dos antecedentes com base em condenações definitivas não alcançadas pelo prazo depurador da reincidência, sendo inaplicável o art. 64, I, do CP à aferição de maus antecedentes. A conclusão está em conformidade com a orientação desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

3. Não há bis in idem na incidência da agravante do art. 61, II, f, do CP quando fundada no contexto de violência contra a mulher no âmbito doméstico, sem sobreposição com relação de autoridade, em consonância com a jurisprudência desta Corte, igualmente atraindo a Súmula 83/STJ. Julgado: AgRg no HC n. 760.451/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/5/2023.

4. É inviável a concessão de habeas corpus de ofício para contornar requisitos do recurso próprio, ausente ilegalidade flagrante. Julgado: EDcl no AgRg no AREsp n. 2.608.923/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3/12/2024.

5. Agravo regimental não provido.