STJAgRg no RHC 219.308
Writ não conhecido na corte local por inadequação da via eleita
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Writ não conhecido na corte local por inadequação da via eleita
- Falta de cabimento do recurso
- Inobservância do art. 105, II, a, da CF/88
- Inquérito policial
- Ausência de justa causa
- Inevidência
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO NA CORTE LOCAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE CABIMENTO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 105, II, A, DA CF/88. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEVIDÊNCIA. NECESSIDADE DE AMPLA INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).